# Registro público: TSE — 06003568420206050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08daed789136c2ce6465786eed54054cc367c203e692d58ceb7899b97b0264c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T13:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-17T18:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T17:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T19:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-27T19:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-08T18:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T18:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T19:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T14:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T14:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T14:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-25T10:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-06-08T17:11:59.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-06-14T03:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-21T03:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T03:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T03:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-25T05:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T14:46:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-22T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-13T18:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-15T11:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-15T11:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-15T11:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T18:40:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-17T18:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T18:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T18:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T18:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-19T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-27T19:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-08T17:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-25T10:00:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08daed789136c2ce6465786eed54054cc367c203e692d58ceb7899b97b0264c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:54\.903027621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-20T14:46:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 08daed789136c2ce6465786eed54054cc367c203e692d58ceb7899b97b0264c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003526520206100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722155/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 06002955820246200041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716641/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00010232620166140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911413/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743780/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-RO — 06003937320246220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733474/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003568420206050037 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08daed789136c2ce6465786eed54054cc367c203e692d58ceb7899b97b0264c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08daed789136c2ce6465786eed54054cc367c203e692d58ceb7899b97b0264c5
- **SHA-256 do comentário:** 57c52080e432490af2cb4f3e193d6a4ca9f58fa78927623b95d9681e6902276c