{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47184,"origem":"stj","sha256_origem":"e9db9463993675aa9571d58398e387ed8b33674fa9735edd7318886863594992","registro_original":{"id_fonte":"000860151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863233","numero_registro":"202303830730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE\nTRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada\nporque a Corte mineira reconheceu expressamente que o paciente não\nse tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a\nquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 47,3g de crack\ne 1 bucha de maconha (e-STJ, fls. 37 e 39) -, mas principalmente\ndevido ao fato de ele haver confessado que há cerca de 01 (um) mês),\nmantinha em depósito as 85 (oitenta e cinco) pedras de c rack para\nrevender, alegando que estava passando dificuldades financeiras e\ncomo precisava cuidar do seu filho, começou a traficar para\ncomplementar a renda (e-STJ, fl. 39), e de a Polícia militar haver\nrecebido denúncias anônimas indicando o paciente como traficante de\ndrogas; tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante\nesporádico.\n3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cecef4f6313eb5666cbfd6d964518e43f14a18a817f080528681eae113891149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}