# Registro público: TJBA — 05095350520188050080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f75cc6cd8aefc554395e69ef11355297b8a3578fb88983875fd92dcd31870af9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13 - **Último ato com data válida:** 2025-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-25** — Execução frustrada (TPU 276) > **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2018-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2022-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2022-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2022-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2018-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2023-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2023-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2024-12-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-01-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} - 2025-03-25T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75cc6cd8aefc554395e69ef11355297b8a3578fb88983875fd92dcd31870af9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-25 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-09T17:59:12\.140000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180813000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f75cc6cd8aefc554395e69ef11355297b8a3578fb88983875fd92dcd31870af9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 03210280220148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002217820138100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215135/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10539 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA - [TJPB — 00008164919998150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [TJBA — 03188594220148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 03020824520158050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00008242619998150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Itabaiana - [TJGO — 00238051420078090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas - [TJPB — 00008381019998150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** f75cc6cd8aefc554395e69ef11355297b8a3578fb88983875fd92dcd31870af9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05095350520188050080 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f75cc6cd8aefc554395e69ef11355297b8a3578fb88983875fd92dcd31870af9 - **SHA-256 do comentário:** 4e2bd249c6a23526ee2eafd13a392336f890a12c6c266b2247b94c7dd767f872