# Registro público: TJRO — 70526392520168220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T08:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-07-18T09:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-07T17:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2016-10-10T02:25:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2016-10-10T02:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-16T08:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-02T15:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2022-05-09T15:55:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-20T05:09:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-11T22:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-11T22:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-05-08T12:06:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2016-11-02T10:08:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-08-02T16:11:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-02-07T17:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-09 — Mudança de Classe Processual; outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-08 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:42:00\.203000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161010022525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70406623620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
- [TRF4 — 50021493620174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263347/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TRF4 — 50021208320174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203433/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TJRO — 70526375520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70303137120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
- [TRF4 — 50018713520174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198915/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10685, 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 7ª Vara Cível
- [TJDFT — 00596661620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70526392520168220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Correção Monetária | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2e1e91c2e771905553c7ba5415fcee49a83301aecdb305198272dfa53c4b51f
- **SHA-256 do comentário:** e43506db5f391acfd0cfb4c99423f51dc7b4f811e9133d8a3fe24284ffbaf05c