# Registro público: TJPE — 00000022820228172110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3b4fac7aae16eacb1892e6ef86541b5317894db6df51b1adf0b91987b5de4ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03 - **Último ato com data válida:** 2023-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2022-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-03T16:16:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-01-03T16:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-15T07:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-07T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-07T12:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-16T13:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T10:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-24T11:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-13T18:17:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-14T07:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-18T15:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-14T07:27:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-10T08:06:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-14T10:41:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-06-14T07:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:37:58\.856430810Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d3b4fac7aae16eacb1892e6ef86541b5317894db6df51b1adf0b91987b5de4ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª Vara - [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJMS — 00002295819998120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Vara Única - [TJDFT — 00240642920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRO — 70080878320188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJMT — 00003399420158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR - [TJRO — 70006322720198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1ª VARA CIVEL - [TJMS — 00001913420208120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439652/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** d3b4fac7aae16eacb1892e6ef86541b5317894db6df51b1adf0b91987b5de4ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** d3b4fac7aae16eacb1892e6ef86541b5317894db6df51b1adf0b91987b5de4ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)