# Registro público: STJ — 00003882620094058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5e4a8a62fe7a66208edfb50b83e6eca71af4c7cb9fac336740921196ed9c55a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2018-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato Majorado | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T15:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-28T14:09:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-05-28T16:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-25T19:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2015-09-25T19:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2015-10-02T13:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-09T12:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-10-09T12:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-10-09T12:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-10-13T18:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-13T19:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-15T17:15:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-10-15T18:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-19T18:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-01T14:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-01T14:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-03-02T14:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-08T13:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-08T16:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-30T15:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T08:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-25T09:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T14:22:50.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2015-09-29T05:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-16T11:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T09:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T16:02:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-02T05:40:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T14:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T13:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-27T05:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-04T12:18:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-04T12:18:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-28T17:02:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-28T19:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-01T11:11:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-01T11:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-05T16:42:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-06T06:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-06T10:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5e4a8a62fe7a66208edfb50b83e6eca71af4c7cb9fac336740921196ed9c55a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-25 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:57\.321324018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c5e4a8a62fe7a66208edfb50b83e6eca71af4c7cb9fac336740921196ed9c55a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000528120164058108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918086/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRJ — 00023584120148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00003101120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 01ª - Marabá
- [STJ — 00005587520164058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00004002720154058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TRF1 — 00003096320194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Ituiutaba
- [TRF1 — 00003095820174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF6 — 00002880520194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293956/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003882620094058401 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Estelionato Majorado | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5e4a8a62fe7a66208edfb50b83e6eca71af4c7cb9fac336740921196ed9c55a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5e4a8a62fe7a66208edfb50b83e6eca71af4c7cb9fac336740921196ed9c55a
- **SHA-256 do comentário:** ffe063e46b33d19ac880e10015acb5e6a5313ea48db030f33cdfaf186c12b35d