{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47196,"origem":"stj","sha256_origem":"6d542f0ab965257775d4eb3ccfb6af9db5e442aa6dcfd4b88b1c2812908e7566","registro_original":{"id_fonte":"000860163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408638","numero_registro":"202302432800","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS\nCORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA\nAO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM\nELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão\nrecorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto\nacervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do\nauto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância\nentorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em\nsubstância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local\nconhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos\ndos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a\npartir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32,\n20 gramas de cocaína (e-STJ fl. 217) -, que a autoria e\nmaterialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente\ndemonstradas.\n2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo\ndiverso, dada a necessidade de reexame de elementos\nfático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a\nprática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por\nelementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados\npela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que\nafasta a alegada violação do art. 155, do CPP.\n4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais\ntêm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé\npública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os\ndemais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios\nde motivos pessoais para a incriminação injustificada do\ninvestigado, como na espécie. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f956978cedc6d85f76e64d0b42ae1d06f1941c610af0f8559bc1a66d8f2c184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}