# Registro público: TRT17 — 00001857120165170004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42850bfb60f261018765e39081904dadde4e7ed96efa74ba1c962fba52afc576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2018-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Multa Cominatória / Astreintes | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assistência Judiciária Gratuita | Substituição Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T23:55:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-25T11:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T12:16:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-06-02T18:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-08T16:55:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-07-08T16:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-08T16:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-12T00:18:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-12T00:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-19T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-19T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-19T00:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-21T12:58:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-11-28T18:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T16:38:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-05-23T16:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-25T00:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-25T00:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-30T10:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T14:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-02T00:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-02T00:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-07T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-07T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-07T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-19T13:33:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-19T14:06:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-05-16T16:38:07.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-02-25T12:16:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-06-03T16:37:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-16T16:38:07.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-30T17:50:27.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-12-11T17:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-01-19T14:06:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001761220165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10686, 13850, 13851, 8867
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00004714420155020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698404/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13850, 13851, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003228120135020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001752720165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10686, 13850, 13851, 8867
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001843220155170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13851, 8867
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00003183620145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00004370620105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444200/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13850, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00007179120115020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656062/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 10686, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES