# Registro público: TRT13 — 00000050420235130010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96bee6cae083f15c7015a0058ed3b082833e3309b8dc31fba6738d324f6af896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 386
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2026-03-23** —  (TPU 15238)
> **2026-03-23** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2026-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Acúmulo de Função | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T11:23:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-01-10T10:59:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-01-10T11:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-01-10T11:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-15T08:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-15T09:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-15T10:21:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-15T13:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-17T07:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-17T07:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-27T18:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-02-27T18:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-03-27T08:33:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-03-27T08:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-03-27T08:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-02T11:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-02T14:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-03T09:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-03T12:26:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-03T13:01:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-18T12:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-18T13:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-18T13:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-19T10:10:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-19T10:10:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-19T10:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-19T10:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-24T08:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-24T11:04:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-25T22:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-26T22:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-05-29T12:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-01T19:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-01T19:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-12T23:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-13T08:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-15T19:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-16T08:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-21T17:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}
- 2023-06-27T07:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19524", "nome": "Vara do Trabalho de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 386 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 386 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2024-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2024-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2025-02-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/343`
- 2026-02-12 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-03-02 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2026-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2026-03-23 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2026-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/385`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-27 relativo a «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/327`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-21 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210`
- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/336`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13787, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT5 — 00000022720265050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00001268020225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13787, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00001468920255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13787, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00000154220245170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13732
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT14 — 00002354120225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00000871120245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT2 — 00000458020115020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarabira / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8502611548167799f837fca08313f62774302ba6b504c014c7680dab18e97e67
- **SHA-256 do registro documental:** 96bee6cae083f15c7015a0058ed3b082833e3309b8dc31fba6738d324f6af896
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bc08b6e2371fd4a7b0469c0d0a914bb3d245f56cfc83f6bbce4afae7eea514f
- **SHA-256 do registro documental:** 96bee6cae083f15c7015a0058ed3b082833e3309b8dc31fba6738d324f6af896
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)