{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47200,"origem":"stj","sha256_origem":"2c8b682cca9620a92ac9911ed78a1bd1ffceed35632ecf068df830df66a1fbb0","registro_original":{"id_fonte":"000860167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2384605","numero_registro":"202302018479","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\nou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos\ndeclaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no\nart. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios\npor descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\ndiploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\ncontrovérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\n(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).\n3. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do\nrecurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, não\nfora conhecido por incidência do óbice prescrito na Súmula n.\n182/STJ.\n4. A parte recorrente, no presente recurso, limita-se a sustentar o\nmérito do recurso especial, no caso, a aplicação do princípio da\ninsignificância. Ocorre que as referidas teses encontram-se\ndissociadas do acórdão embargado, que tratou apenas da aplicação da\nSúmula 182/STJ, incidindo, assim, a Súmula 284/STF.\n5. É nítida a pretensão da parte embargante em provocar o\nrejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses\nprevistas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso\nprotocolado.\n6. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a138ba3a40b8dd8605e53bca0a5a51dc502114e8143b13b686c467c5020ad348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}