# Registro público: STJ — 00000142120188110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1785adc7d5d4cd47b8543d5ec1d892cbe7f22f0f35ed54deb138f027b0586593

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-21
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-24** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-03T14:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-03T14:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T21:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-09T11:45:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-09T12:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-09T12:55:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-14T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-14T17:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-26T19:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-21T16:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T22:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T05:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-14T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-24T11:40:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-26T00:40:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T08:05:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-24T08:05:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-06T21:00:22.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-06T21:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T00:26:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-14T16:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-24T11:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T01:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-26T18:55:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000407520208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768789/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 3633, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000126420208160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00000084620248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00000394820188260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739840/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00000147320228120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471525/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara
- [TJGO — 00006821120168090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRJ — 00213569720158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00292653520118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM