# Registro público: TRF6 — 00000713820184013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41b0576710637e9ae7d8084e917f4a0fa8023b7f4277dcb0a4c91120b880b083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-08-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-09** — Procedência (TPU 219)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-01T07:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2021-10-04T06:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-03-28T17:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-09T09:51:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-09T09:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-12T13:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-19T11:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-10-19T09:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-12-06T14:13:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-09T09:51:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-09T09:51:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2022-08-09T09:51:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2024-11-27T13:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000972020104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6096, 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00000283220084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431486/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJPR — 00000173320178160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156653/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00000698820064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722776/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / São Sebastião do Paraíso
- [TJPB — 00006739720148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJMT — 00003103420188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPR — 00000127620178160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757814/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08011637020238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735981/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
- **SHA-256 do registro documental:** 41b0576710637e9ae7d8084e917f4a0fa8023b7f4277dcb0a4c91120b880b083
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
- **SHA-256 do registro documental:** 41b0576710637e9ae7d8084e917f4a0fa8023b7f4277dcb0a4c91120b880b083
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
- **SHA-256 do registro documental:** 41b0576710637e9ae7d8084e917f4a0fa8023b7f4277dcb0a4c91120b880b083
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)