{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47203,"origem":"stj","sha256_origem":"5d688fabee126b4e40a460a41046953d3616754c78d6217e4f5882ba85e446c4","registro_original":{"id_fonte":"000860242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075455","numero_registro":"202301828624","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRVAO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPECULATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. ART. 387, IV, DO\nCPP, INCLUÍDO PELA LEI N.  11.719/2008. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO\nIMEDIATA ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 387, IV, do CPP (incluído pela Lei n. 11.719/2008), que\ndetermina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal\ncondenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem\naplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o\ndelito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011719 ANO:2008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - NORMA PROCESSUAL -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1784037>>-PR, <<AgRg no REsp 1668560>>-PR,\n         <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5856100aa83b37b73c024c648c9316763ec097e5c18812dc4d3dcd928c26ca4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}