# Registro público: STJ — 2411407

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-13
- **Publicação:** 2023-11-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47209.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d1040b33421816caf21726d3c86dd6f2e62e4d80473cc4a6adf05286f545383

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A verificação da regularidade da representação processual
integra o juízo de admissibilidade do recurso especial, de maneira
que deve ser demonstrada oportunamente no ato de interposição do
recurso ou no prazo assim assinalado, sob pena de não ser conhecido,
ainda que se trate de recurso interposto em favor do réu" (AgRg no
AREsp 2.312.450/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A verificação da regularidade da representação processual
integra o juízo de admissibilidade do recurso especial, de maneira
que deve ser demonstrada oportunamente no ato de interposição do
recurso ou no prazo assim assinalado, sob pena de não ser conhecido,
ainda que se trate de recurso interposto em favor do réu" (AgRg no
AREsp 2.312.450/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2312450>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.230.510 do STJ: regularidade da representação processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230510/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.230.510 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de regularidade da representação processual, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** regularidade, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f137e1e8c7ad4a369ca2bff1b01e9438b7e55046ca132986508ec2ff17ed049d
- **SHA-256 do registro documental:** 0d1040b33421816caf21726d3c86dd6f2e62e4d80473cc4a6adf05286f545383
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2230510%2F)