{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4721,"origem":"stj","sha256_origem":"83d8bdd6033b0e7cbb170f9c7a4d5803917c476330e52aa68575e5769deb8394","registro_original":{"id_fonte":"000817265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944099","numero_registro":"202102276826","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA\nDO CPC/73. SÚMULA 7/STJ.  SÚMULA 83/STJ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO\nTÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\noriginária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\nnascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\nser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\npelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença,\nreferente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância\ncom o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em\njulgado\" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que ?a definição da\nbase de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos\nda coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão\npela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de\nsentença\"(AgInt no AREsp 1746180/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA  - MARCO\nTEMPORAL PARA A  APLICAÇÃO DAS REGRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 869691>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1870254>>-PR\n(DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746180>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3aa4499e9cf4ea30006e6014364b6aeeb091980bd4d2235d82593db9163367f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}