{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47210,"origem":"stj","sha256_origem":"879bdf30b799de3b70fc06785ee421e714345c6d598be36ee13ad9255ecf02c7","registro_original":{"id_fonte":"000860266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856671","numero_registro":"202303459050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, I DO\nECA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DEMONSTROU ELEVADO GRAU DE\nPERICULOSIDADE EM SUAS AÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O\nCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Diante da prática de ato infracional praticado com violência\ncontra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação\nda medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o art. 122,\ninciso I, do ECA. Ademais, a medida aplicada não se mostra\ndesproporcional na hipótese dos autos, tendo em vista que o violento\ne gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou\na defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade.\n2. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a\nnão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra\nsentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito\nfundamental de presunção de não culpabilidade  (HC 514.111/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma , julgado em\n15/10/2019, DJe 23/10/2019). Ademais, na espécie, o paciente já\nestava internado provisoriamente quando da prolação da sentença que\nfixou a medida socioeducativa de internação, o que reforça a\nnecessidade de execução imediata.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA O\nCUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 514111>>-SP, <<AgRg no HC 772096>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 170179>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e09ebc36b1dfaebde029a61de3b3772b444a146402382c43e07646be923d102e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}