{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47212,"origem":"stj","sha256_origem":"dd704ce4242acd707286731798d1269481315e69ce994a2dd1abf967c41b0502","registro_original":{"id_fonte":"000860270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181966","numero_registro":"202301885220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA\nCRIMINAL HABITUAL. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. 2. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. RECORRENTE BENEFICIADO NOS 5 ANOS\nANTERIORES. ART. 28-A, § 2º, III, DO CPP. 3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\nE IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Ao analisar a alegação de ausência da habitualidade, o Tribunal\nRegional destacou que ,\"a partir dos fatos narrados, é possível\nafirmar que a apontada utilização de extratos adulterados por mais\nde 8 meses e o vultoso prejuízo causado (mais de 6 milhões de\nreais), não através de uma única e isolada ação, mas de sucessivos\natos profissionais praticados através de prestação de informações\nfalsas, com a manutenção do investidor em erro, constituem\nfundamentos razoáveis para caracterizar a conduta como reiterada ou\nhabitual, não se vislumbrando arbitrariedade ou ausência de\nfundamentação para a negativa do benefício ao paciente quanto a este\ntópico\" (e-STJ fl. 139).\n2. Já no que concerne à circunstância de ter sido beneficiado\nanteriormente com a suspensão condicional do processo, consta do\nacórdão recorrido que \"pela CAC juntada pela defesa, foi oferecida\ndenúncia em desfavor do paciente em 10/03/2015 por crime previsto no\nCódigo de Trânsito Brasileiro. Aceita a suspensão condicional do\nprocesso, a extinção da punibilidade ocorreu em 12/09/2018. Neste\ncontexto, tendo o paciente supostamente praticado o crime previsto\nno artigo 6º da Lei nº. 7492/86 no ano de 2016 (entre janeiro e\nsetembro), quando estava em seu período de prova pela prática do\ncrime de trânsito, a negativa do Parquet em oferecer o acordo de não\npersecução penal contém motivação idônea\" (e-STJ fl. 140).\n3. Os óbices ao oferecimento do acordo de não persecução penal foram\nconsiderados idôneos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região,\nsendo declinada fundamentação concreta e idônea. Nesse contexto,\ndiversamente da alegação defensiva, não há se falar em \"fundamentos\ndivorciados da realidade dos fatos\", porquanto não preenchidos os\nrequisitos do art. 28-A, § 2º, II e III, do CPP, não se\nidentificando manifesto constrangimento ilegal na presente hipótese.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA FUNDAMENTADA - FACULDADE DO\nPARQUET)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2266506>>-SP, <<RHC 159643>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 712029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd27b35293025f6716cdc24df476ca390a76c6a5055d0bdb201af6968ac77c42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}