# Registro público: TRE-RN — 06000023920266200067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd0e091713f01edd0bf3789d29c4c1ac6cef9d54a428b3c832d07fa6366ca090

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-16** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-11T14:19:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-12T10:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-12T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-12T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-12T11:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-12T13:10:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-13T00:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-13T09:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-21T13:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-28T08:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-01T09:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-08T12:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-08T12:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-11T14:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-16T14:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-16T14:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-16T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-17T13:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-18T00:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T09:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-24T00:30:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-25T14:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T09:34:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T09:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-11T14:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T08:39:49.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T08:39:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T10:04:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T10:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 00000702520196270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475680/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- [TRE-CE — 06001218120236060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001245120246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-TO — 06005971520246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RJ — 06000650420246190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-CE — 06000669620256060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659970/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-ES — 06002756920246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659837/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL