# Registro público: TRE-SP — 00000416120166260393

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dd277290e59a1f34f22e00f58074aea20b2b5231662118065705d792d3b6bcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 333
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T13:33:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-07-13T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-08-16T16:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-09-13T12:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-09-26T10:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-10-05T14:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-02-08T15:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T11:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-03-30T14:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-26T15:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2019-06-27T15:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-03-09T11:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2022-03-02T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2022-10-04T15:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2022-12-07T16:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-01-16T18:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-03T19:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T13:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-14T15:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-03-14T17:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T16:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-06-14T19:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T19:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-10-09T17:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-10-26T19:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-11-08T15:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2023-12-07T13:44:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-08-16T16:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-09-13T13:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-09-26T10:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-09-26T10:41:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-10-18T11:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-10-18T11:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2016-11-18T17:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-03-13T15:15:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-03-16T14:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-03-22T11:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2017-03-30T14:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2019-05-02T15:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15352", "nome": "393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 333 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dd277290e59a1f34f22e00f58074aea20b2b5231662118065705d792d3b6bcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 333 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2022-12-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/324`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-25 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:05:53\.606000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160705133322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4dd277290e59a1f34f22e00f58074aea20b2b5231662118065705d792d3b6bcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 00000014620196260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472072/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000416120166260393 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 333 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dd277290e59a1f34f22e00f58074aea20b2b5231662118065705d792d3b6bcf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4dd277290e59a1f34f22e00f58074aea20b2b5231662118065705d792d3b6bcf
- **SHA-256 do comentário:** eddeca61e33e8ba18beaf9f418a0e389a392e8d82a3364d7f4864941569f5151