# Registro público: TRT3 — 00001511820155030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 975a1ebcbc0febedfc54dbe96350f7516cbac5add4e83bdea432550e823cab89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10 - **Último ato com data válida:** 2024-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-19** — Petição (TPU 85) > **2016-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-02** — Petição (TPU 85) > **2016-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721995.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/975a1ebcbc0febedfc54dbe96350f7516cbac5add4e83bdea432550e823cab89.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:04\.601423946Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 975a1ebcbc0febedfc54dbe96350f7516cbac5add4e83bdea432550e823cab89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002135820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13765, 13799, 13806 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT13 — 00003537420185130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13806, 14004 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Sousa - [TRT5 — 00000818620175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Jequié - [TRT14 — 00000977520205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT9 — 00000868120265090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13765, 13806 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT23 — 00001862720265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13765, 13806 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT9 — 00000071120245090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13765, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - [TRT23 — 00001582720175230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13799, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 975a1ebcbc0febedfc54dbe96350f7516cbac5add4e83bdea432550e823cab89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001511820155030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 975a1ebcbc0febedfc54dbe96350f7516cbac5add4e83bdea432550e823cab89 - **SHA-256 do comentário:** 59fc711b13a765601c3b7928715b944f5f6b32deab9a7d3e009a086e09f2b593