{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4722,"origem":"stj","sha256_origem":"fccd055b22e8e7e6c3ec936aa245c95ba30e6edf16294f82195e9bfe4723a3db","registro_original":{"id_fonte":"000817266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930626","numero_registro":"202102041351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FOMENTO\nMERCANTIL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A\nFATURIZADA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso\ncontra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos\ntransferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato\nde factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de\nque a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito\npelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring\"\n(REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA).\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474!art20_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n        ART:00001 PAR:00001 ART:00020 PAR:00001 PAR:00002\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FACTORING - DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A FATURIZADA\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1289995>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 638055>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1385554>>-SE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1520417>>-ES\n(DUPLICATA - SAQUE - EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO)\n   STJ - <<REsp 774304>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"088870bcacfbc4c7abdc74bd2299bb00a4cecb3b28a785b27c73254fc21ceb49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}