{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47220,"origem":"stj","sha256_origem":"f08f2a96defd4b50abfbf83ca6bb3287c1b606d832a25b37d439af89a53c63a8","registro_original":{"id_fonte":"000860287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161423","numero_registro":"202200591983","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nALCATRAZ. VERBA FEDERAL.  EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Deve ser mantida a competência da Justiça Federal, pois como se\nextrai do voto condutor do acórdão recorrido, há indícios do desvio\nde verbas de natureza Federal em relação ao Pregão Eletrônico n.\n145/2017, apontados como irregulares pelo Ministério Público Federal\ne a jurisprudência desta Corte, na esteira dos precedentes do\nPretório Excelso, entende que é competente a Justiça Federal para\nprocessar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela\nUnião para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a\nprimeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no\ncaso.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8388cb89539e5474f4b965190f6c2077462fdd9cf820edaa7087357278631257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}