# Registro público: TJRS — 00003345020128210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bec895a00aee8bb1d0b9795f5b5cbe1a2c237cd9e8a15c23631bac748bb27f9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04 - **Último ato com data válida:** 2021-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-04T11:34:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-11-22T09:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-07T10:57:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-12T12:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-29T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-01T13:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-08T09:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-07T09:22:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-10T09:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-31T09:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-23T10:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-21T13:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-03T10:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-02T11:33:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-05-03T17:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-27T11:29:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-08-27T17:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-16T10:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-03T12:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-14T10:19:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-13T10:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T10:23:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-18T17:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-25T14:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-20T17:22:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-09-13T15:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T16:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-01T21:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T11:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-01T11:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-03T09:21:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-04-03T14:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-10T15:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T18:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-28T17:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T09:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-07T09:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T10:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-08-15T17:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-18T12:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722076.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bec895a00aee8bb1d0b9795f5b5cbe1a2c237cd9e8a15c23631bac748bb27f9b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:36:13\.871576880Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bec895a00aee8bb1d0b9795f5b5cbe1a2c237cd9e8a15c23631bac748bb27f9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00001525920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00003379720158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00010827720158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015624420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00037452420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** bec895a00aee8bb1d0b9795f5b5cbe1a2c237cd9e8a15c23631bac748bb27f9b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003345020128210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bec895a00aee8bb1d0b9795f5b5cbe1a2c237cd9e8a15c23631bac748bb27f9b - **SHA-256 do comentário:** a181cdd2fc67b5a5ce0c00f39f5df75c16179985fc38a9b15fb394bb1ec4c523