{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47221,"origem":"stj","sha256_origem":"5def56285915f7406a317d36e6365b9e5acfb5b40a704ae7d9671a1c00e9192f","registro_original":{"id_fonte":"000860308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305753","numero_registro":"202300622627","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nOFENSA AO ART. 157, CAPUT E §1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade do\nato, o que não se verificou no caso.\n2. De acordo com o que foi apurado nas instâncias ordinárias, após\nreceberem uma denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de\nentorpecentes, os policiais se dirigiram para o local informado,\nonde avistaram o denunciado em atitude suspeita e, por isso,\nefetuaram a abordagem, momento em que foram encontrados em sua posse\numa porção de \"crack\" e 5 embalagens plásticas próprias para a\nvenda de drogas.\n3. Somente após essa apreensão os policiais foram até a residência\ndo réu, onde realizaram buscas no interior do imóvel, tendo\nencontrado mais 5 porções do entorpecente.\n4. Como se vê, toda a ação dos policiais teve início em via pública,\nlogo após o recebimento de denúncia anônima com a descrição da\npessoa que estaria comercializando a droga na região, o qual foi\nflagrado na posse de certa quantidade de entorpecentes.\n5. Nesse contexto, não há falar em ausência de prova concreta que\njustificasse a entrada da polícia no domicílio privado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a8aee4d3a657e7a8eb50aa060e15434a60fd92a179119f011e9764de161cd59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}