{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47222,"origem":"stj","sha256_origem":"74e5c20d417cad43e20e8f3d41a13ed8211aa975189520779fa9b2ab204750d9","registro_original":{"id_fonte":"000860309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380089","numero_registro":"202301970593","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RÉU\nCONDENADO NAS PENAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (POSSE DE DROGAS\nPARA USO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA\nNO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático e\nprobatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas\nprovas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de\ntráfico de drogas, notadamente porque não foram apreendidos\ninstrumentos relacionados com o comércio ilícito de drogas, não\nhouve denúncia a respeito da prática da traficância pelo acusado, a\ndroga apreendida não estava fracionada, o réu não era conhecido dos\npoliciais e, além disso, a quantidade de entorpecente encontrada -\n95,460 gramas de maconha - não se mostrou exorbitante.\n2. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela\nacusação, a fim de restabelecer a condenação do recorrido pelo crime\nde tráfico de entorpecentes, demandaria novo exame dos elementos de\nprova dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante\no disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3510f21c89ee1ccd58a9d9160700403357fb2ebc4063750a8a1132b1aeeda4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}