{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47223,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fb8a0803e511d2176bb5ce5cf41f857a2bb8f0ce550113e0572e43a0e7e784","registro_original":{"id_fonte":"000860310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395630","numero_registro":"202302181795","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA\nFASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"[...] não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\naplicar a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3.  A Terceira Seção, em decisão proferida nos autos do HC n.\n725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022,\nreafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE\n666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da\nnatureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base\nquanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os\núnicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na\nprimeira fase do cálculo da pena.\n4. A mera afirmação de que a agravante praticou o crime em local\nconhecido por ser \"boca de fumo\", sem destaque a circunstâncias\nindicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, é\ninsuficiente para demonstrar que ele se dedicava às atividades\ncriminosas ou integrava organização criminosa, bem como para\njustificar a escolha da fração da redutora do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) pela\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, redimensionando a pena imposta ao agravante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c854ac3def714d346883d3ccb54b3e2470601d45ca5157c7a46c14d8d4f95c14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9fb8a0803e511d2176bb5ce5cf41f857a2bb8f0ce550113e0572e43a0e7e784","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}