# Registro público: TJAP — 00001325320248030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Mazagão
- **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472234/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f3a838a1457ffc50c8ff8a7de042a0d2cc7b69c0380c39802eec1a8eded480d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-13** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adoção Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T15:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-05T10:53:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-08T14:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-22T13:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-22T13:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-13T11:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-13T11:32:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-25T11:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-25T11:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-25T11:54:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-21T15:03:57.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-08T14:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-03-08T15:36:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-13T11:32:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-25T11:54:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-04-25T11:54:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}
- 2024-05-14T00:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3a838a1457ffc50c8ff8a7de042a0d2cc7b69c0380c39802eec1a8eded480d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-25 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:18:34\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240305105342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f3a838a1457ffc50c8ff8a7de042a0d2cc7b69c0380c39802eec1a8eded480d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000353020228172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910877/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJPE — 00000349120268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815053/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPE — 00000350719908171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797612/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJPB — 00007748820148150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720419/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPB — 00007440220148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551124/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Guarda de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPB — 00007391420138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521608/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPA — 00002970520108140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673771/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- [TJRO — 00329127720088220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843965/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Mazagão / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 6f3a838a1457ffc50c8ff8a7de042a0d2cc7b69c0380c39802eec1a8eded480d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001325320248030003 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infância e Juventude” e “Adoção Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Mazagão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6f3a838a1457ffc50c8ff8a7de042a0d2cc7b69c0380c39802eec1a8eded480d
- **SHA-256 do comentário:** f6218e0d9b87d87e9ea46ab10ea032e822006e556415b172a21893422d3ee83a