# Registro público: STJ — 00003882620178070004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22d43b3e6329683b5c8617bdfb013be8739a16a22f4116543f3a1257d9eaca33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T10:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-20T13:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-07T16:43:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-23T09:01:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-23T11:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T08:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-05T10:47:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-05-05T10:48:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-26T15:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-27T10:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T16:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T08:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-12T08:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-22T17:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T17:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-22T19:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-29T16:39:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T18:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:03:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-02T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-24T20:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-07T06:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T17:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-01T12:50:00.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-05-05T05:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T10:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-26T15:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T05:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T07:23:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-12T07:23:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-09T11:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-09T11:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T18:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T18:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-30T16:30:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-02T00:51:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-17T14:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-01T12:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-04T18:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-26T15:20:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955)
- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-01 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-05-01 trata do assunto oficial «ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004335520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135037/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003172320178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010527/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5955
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMG — 03030401620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028387/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60538364620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743248/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60332638420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718807/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002317120158269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132964/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 5955
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003415620178110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJPB — 00006594120148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao
- **SHA-256 do HTML autoral:** e986af4dda3961c3dc4cda9afa8c3ec0a6358ffb4f4fbd78d7bb8cbfa4c40353
- **SHA-256 do registro documental:** 22d43b3e6329683b5c8617bdfb013be8739a16a22f4116543f3a1257d9eaca33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 22d43b3e6329683b5c8617bdfb013be8739a16a22f4116543f3a1257d9eaca33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)