# Registro público: TJPE — 00000279120238172470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34e264214904f0e0185dfca039c03d867fd7e1048c528439b68e2dc664016890

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-25** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-11** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T19:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-09T13:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-11T09:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-11T09:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-11T09:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-11T09:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T19:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T19:17:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-09T19:17:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-18T13:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-28T04:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T04:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-09T20:33:18.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-01-09T20:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-11T09:57:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-25T11:19:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-18T13:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-18 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:55:07\.233992224Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 34e264214904f0e0185dfca039c03d867fd7e1048c528439b68e2dc664016890

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000287620238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851338/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000325420238172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386750/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJMT — 00002871720198110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467938/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJPE — 00000260920238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460213/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPI — 00000703420188180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472303/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJMS — 00002413520088120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342743/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002414220128120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334472/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Vara Única
- [TJGO — 00207126320088090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / Vara Judicial