{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4723,"origem":"stj","sha256_origem":"bf889f37225958b98c050b93d80a867783892269155938f8a4314cc0cc672f7b","registro_original":{"id_fonte":"000817267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"735205","numero_registro":"202201052760","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO PAGAMENTO.\nSITUAÇÃO FINANCEIRA. DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA.\nINADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. VALORES\nELEVADOS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO. REGIME NÃO CABIMENTO.\n1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso\npróprio. Ausência dos requisitos para  concessão da ordem de ofício.\n2. Hipótese em que  não consta dos autos elemento algum apto a\ndemonstrar a precariedade de saúde do paciente ou a gravidade\nexcepcional em seu quadro de saúde.\n3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da\nsituação econômica do credor ou do devedor de alimentos.\nPrecedentes.\n4. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as\nimportâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores\nao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo,\npresentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor\nde alimentos.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 518627>>-RJ,\n         <<HC 469675>>-GO\n(HABEAS CORPUS - VERIFICAÇÃO CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CAPACIDADE\nLABORAL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<RHC 16766>>-RS,\n         <<HC 114936>>-MG,\n         <<HC 93346>>-SP,\n         <<HC 100558>>-SP\n(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL)\n   STJ - <<HC 420907>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93126e9ea2f8ed767b958d5b65fe612842e1ad76a0db28ade4cf6fd97099a194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}