# Registro público: TRF6 — 00000694420144013826 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Poços de Caldas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81b585cda2c0d629b81da2a2a654827a4b1bb478b993bb6c1e6322730f6be99f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-07** — Provisório (TPU 245) > **2018-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-14** — Documento (TPU 581) > **2016-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-16T18:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-04-17T11:56:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-29T16:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-29T16:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-24T12:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-12T15:36:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-21T18:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-17T18:01:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-12-14T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-17T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-15T15:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-02-12T17:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-13T14:50:52.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2015-02-27T10:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-17T11:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-02T14:59:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-02T15:00:02.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2015-11-30T10:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-12T13:38:47.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-01-18T09:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T13:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-27T13:33:35.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-07-26T14:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T17:03:19.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-08-01T09:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-12T14:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-26T12:57:44.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-11-18T14:29:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-11-21T09:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-14T13:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-20T15:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-20T15:27:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-12-07T14:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-07T14:13:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-03-24T13:25:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-03-24T16:28:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-24T17:34:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81b585cda2c0d629b81da2a2a654827a4b1bb478b993bb6c1e6322730f6be99f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-20 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:36:33\.049558163Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-16T18:07:22\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 81b585cda2c0d629b81da2a2a654827a4b1bb478b993bb6c1e6322730f6be99f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000668920144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Poços de Caldas - [TJCE — 02521359120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615613/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08121418620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF6 — 00000674320154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000130920124013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU - [TJAL — 08116221420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08117503420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00161540920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 81b585cda2c0d629b81da2a2a654827a4b1bb478b993bb6c1e6322730f6be99f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000694420144013826 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81b585cda2c0d629b81da2a2a654827a4b1bb478b993bb6c1e6322730f6be99f - **SHA-256 do comentário:** 9c24d5a79e30b6beb4e32f1c47d9a74a77a6d919e23e51b9a515183e812f31d2