{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47233,"origem":"stj","sha256_origem":"2f874f56285df6f26c7e323f2f0ac58ccc87178137e7c37d766c3ea227346621","registro_original":{"id_fonte":"000860320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070343","numero_registro":"202301541027","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENATL NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO\nMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PRECEDENTES.\nI - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O\nprincípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de\ncigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil)\nmaços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela\nnecessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de\nvulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância\napta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da\nação\" (REsp n. 1.977.652/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, DJe de 19/9/2023), como ocorre no caso, no qual o\nprincípio da bagatela foi afastado pela habitualidade do agente na\nprática criminosa.\nII - conforme disposto no enunciado da Súmula n. 231, STJ, \"A\nincidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal\", entendimento que permanece sólido\nnesta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64d58ce0eac183a74fa5dec0457d418f0196f35b6e74a004593d434d0b713cf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}