{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47234,"origem":"stj","sha256_origem":"3f01a8e03ea17040c4756a08f166feeebbd08fdbc830d0c610e302643ceb5749","registro_original":{"id_fonte":"000860464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811041","numero_registro":"202300952273","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME\nCONTRA A FAUNA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nCONTEXTO ANTERIOR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS AGENTES DE\nSEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE\nALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como explicitado na decisão agravada, evidenciam-se fundadas\nrazões para a medida excepcional de busca domiciliar. O contexto\ndelineado pelo Tribunal de Justiça indica que o ingresso dos\npoliciais na residência foi posterior à apreensão de 12 porções de\nmaconha - com massa de 294,65g - na posse do corréu que relatou\nrealizar transporte dos entorpecentes em nome do agravante e\nindicou, ainda, o endereço em que obteve as drogas, localidade\nconfirmada por motorista de aplicativo. A Corte estadual também\nasseriu que a entrada dos agentes de segurança foi franqueada pela\nesposa do agravante.\n2. É inviável o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de\nnulidade por violação de domicílio, pois para se chegar a tal\nconclusão não se prescindiria de revolvimento fático-probatório,\nprovidência vedada em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7927a99917ecbe82b53bce45eb51d947775737a06067b16419af00a9955c3e7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}