# Registro público: TSE — 00049681020106040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e2c71e77a104a878be715a83d9d64c33590941f96ddc8bd774fe2bf602c7ba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Deputado Estadual | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-10T14:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-08-11T15:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-22T16:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-22T16:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-03T18:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-03T18:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-04T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-04T15:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-23T15:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-04-23T16:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-11T16:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-15T16:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-15T16:03:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-01-18T13:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T15:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T14:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T14:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-21T14:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T18:33:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-17T20:58:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-17T20:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-13T19:05:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-16T09:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-16T09:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-16T14:37:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-20T21:01:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-04-10T09:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-10T09:38:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-14T12:18:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-24T13:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-24T13:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-25T19:04:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T15:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-05T09:56:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-05T09:56:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T16:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-13T14:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-10T14:55:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-08-10T14:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-05-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-26 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:31\.104278263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-10T14:55:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e2c71e77a104a878be715a83d9d64c33590941f96ddc8bd774fe2bf602c7ba6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00080699620146190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479864/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 00000329320186090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804850/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 00010025120156260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CREGAB
- [TSE — 00010025120156260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176177/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2