# Registro público: TJRS — 00084427520058210112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Não-Me-Toque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a619a86a6a66c4acd2978e704477d2318538647abc7b81533523eca9594a909d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-06-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2007-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-04-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-23T15:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-11-14T16:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-03-22T16:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-05-31T13:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-12T16:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-04-02T11:09:56.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2007-06-28T15:56:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2005-08-26T14:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-16T13:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-14T16:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-30T16:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-19T09:37:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-06T14:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-07T18:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-05T17:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-18T16:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-21T16:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-12T18:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-20T13:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-02T16:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-08T16:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-15T16:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-28T15:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T08:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-16T09:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-11T15:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-13T10:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-06T18:21:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-09T13:11:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a619a86a6a66c4acd2978e704477d2318538647abc7b81533523eca9594a909d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-04-02 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-06-28 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-04-02 trata do assunto oficial «Crimes contra a Família»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-06-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Família»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:46:31\.036836952Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a619a86a6a66c4acd2978e704477d2318538647abc7b81533523eca9594a909d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00090720520038210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Não-Me-Toque
- [TJRS — 50052686920208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJSP — 00035129220048260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / VARA UNICA DE JUNQUEIROPOLIS
- [TJRS — 50016651420208210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar
- [TJSP — 00090778720028260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / 02 CUMULATIVA DE GUARATINGUETA
- [TJSP — 00065603120048260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJAL — 07002141620178020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJAL — 07000474420208020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3472
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Não-Me-Toque / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084427520058210112 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Família”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Não-Me-Toque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a619a86a6a66c4acd2978e704477d2318538647abc7b81533523eca9594a909d
- **SHA-256 do comentário:** c17484ae6b44510f5864503773bcafe3d207366b75b8d8c3b5f162955f0fd3ab