# Registro público: TJSP — 00015200420048260471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54fbb3e1dc2e89ce72eafdffdbe179f17de955058e04519cf7c0787d31edb5aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T17:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-05-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fbb3e1dc2e89ce72eafdffdbe179f17de955058e04519cf7c0787d31edb5aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-04-03 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:30:14\.963113256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-09\-29T17:32:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 54fbb3e1dc2e89ce72eafdffdbe179f17de955058e04519cf7c0787d31edb5aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00403826319958260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 08 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00848479220018260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475819/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 27 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015200420048260471 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fbb3e1dc2e89ce72eafdffdbe179f17de955058e04519cf7c0787d31edb5aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54fbb3e1dc2e89ce72eafdffdbe179f17de955058e04519cf7c0787d31edb5aa
- **SHA-256 do comentário:** 93666888d102f7011b440471982ca0e3c771af0670159d22e63abbcae3e1c16e