{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47237,"origem":"stj","sha256_origem":"32e2e234abb3e2c59b0f07a817ff16a5758f42b341e52bf0c086bee7b2a51fb8","registro_original":{"id_fonte":"000860467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859128","numero_registro":"202303613293","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE\nCOCAÍNA (74KG ). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT\nORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal\npatente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal - STF.\n 2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"383c8ce42ba6b06568adffd8af761608a4041d022217f62b75cc0030f453a48d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}