{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47239,"origem":"stj","sha256_origem":"b428139bbfbe5a24ca3f2f021748a16db7f46b3c37cd9a524a12f93ec620c724","registro_original":{"id_fonte":"000860469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275263","numero_registro":"202300066163","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/06. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA.\nQUASE 2KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO ADEQUADA. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/2.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à fração da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da lei de drogas, a sentença negou a minorante e o\nTribunal de Justiça aplicou a fração de 2/3, em razão de não se\ntratar de grande quantidade de droga apreendida (quase 2kg de\nmaconha) e pelo menor envolvimento dos dois réus com o tráfico.\nDestacando que a pena-base ficou no mínimo legal, a referida\nquantidade de droga justifica a imposição de fração de 1/2 na\nterceira fase da dosimetria. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1561528dd2a97f744173316dc0e802c1e5c5ee0bfab5b7b051637e6a667d85b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}