{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47241,"origem":"stj","sha256_origem":"513c4810036e337b6ef30fac50cf057c148b0512b30bfffa3f48c03c3f3dc950","registro_original":{"id_fonte":"000860471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316455","numero_registro":"202300794871","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A\nCONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas\nprovas dos autos -  os depoimentos dos policiais que observaram a\nação e efetuaram o flagrante, as drogas encontradas com o réu e com\num usuário que adquiriu uma porção de cocaína, além de mais drogas\napreendidas na loja do recorrente e de mensagens no celular de outro\nusuário trocadas com o réu sobre drogas. Sendo assim, para se\nconcluir pela  desclassificação, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal,\nconsiderando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente\na demonstrar a afronta aos dispositivos legais , limitando-se a\nafirmar de forma genérica a falta de provas, em defesa da tese\ndesclassificatória. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3db32c7acf6148c2aea2061a5152bf605c893fbc528b52d4fb00db78af3537d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}