{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47245,"origem":"stj","sha256_origem":"420cc395108ab337a8f2313b98a052997982c6997ad7e64f50354789a649e29e","registro_original":{"id_fonte":"000860635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308261","numero_registro":"202300637548","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. PETRECHOS DO TRÁFICO E DINHEIRO ILEGAL. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade e natureza da droga, juntamente com outras\ncircunstâncias que denotem a dedicação do agente ao narcotráfico,\npodem ser utilizadas para justificar o afastamento da causa de\ndiminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, tal\ncomo feito na hipótese.\n2. O afastamento da conclusão do TJ e acolhimento da tese defensiva\nde que o agravante preenche os requisitos para a concessão do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, demanda o reexame dos\nelementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fa4ea209653cacc2929f89e4e5b8d60fa7df2768755cef1a859d31f69475392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}