{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47246,"origem":"stj","sha256_origem":"13d6d949cc32c1b74e7b70925ff56017b08b5a0607a6b46d5d5e42c97c56bcb2","registro_original":{"id_fonte":"000860636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423660","numero_registro":"202302732103","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nCOM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES.\nCIRCUNSTÂNCAS DO CRIME. QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI N.\n11.343/2006. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO\nDO MENOR. BIS IN IDEM. TESES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de\nque \"a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/5/2017).\n2. Na hipótese, foram apontados elementos concretos e não inerentes\nao tipo penal para elevação da pena-base, exasperada em razão dos\nmaus antecedentes, das circunstâncias do crime, elencando o fato de\nter sido praticado em concurso de pessoas, inclusive adolescentes, e\no ora recorrente atuar diretamente no embalo das droga, e da\nquantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.\n3. Ao ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida é preponderante sobre as\ndemais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e constitui circunstância\napta a justificar a exasperação da pena-base.\n4. Na hipótese, o Tribunal a quo, considerando os maus antecedentes,\nas circunstâncias do crime e a quantidade e natureza nociva da\ndroga apreendida (125,19g de cocaína, 0,6g de crack e 67,06g de\nmaconha), exasperou a pena-base no total de 1/3, montante compatível\ncom os critérios usuais de aumento da basilar, não se observando,\nportanto, a desproporcionalidade na exasperação, nem tampouco\nviolação ao art. 59 do CP e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. A apontada afronta ao art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, sob\nfundamento de inobservância ao art. 155 do CPP, ou de bis in idem na\nsua incidência, não foi examinada de forma específica pela Corte\noriginária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim,\nrazão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, com\nincidência dos óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 ambas do STF.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07d81cd386a516a55c234cc89c830a8a774c71af66b5acb5ec90425ab2046858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}