# Registro público: TRT7 — 00711007020065070006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39e814fa65a9cd8269a803a7df6cf08f441e7b435fae749eb3343626b4b414a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-25 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-19** — Provisório (TPU 245) > **2017-06-19** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-06-16** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-29** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-11T10:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-12T09:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-09-13T11:06:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-24T10:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-12-06T08:52:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-29T14:58:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-04T15:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-06-09T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-07-27T07:59:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-27T09:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-22T11:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-06-16T08:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-19T08:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-19T08:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-05T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-25T08:53:33.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-09-14T09:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-18T10:10:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-11-20T11:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-05T10:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-21T09:56:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-26T14:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-29T09:23:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-06-16T08:04:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-06-16T10:35:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-06-19T10:28:25.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-06-19T10:28:42.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-02-05T14:05:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-02-06T11:24:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-21T11:01:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39e814fa65a9cd8269a803a7df6cf08f441e7b435fae749eb3343626b4b414a0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-09-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-09 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-03-25 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-19 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:46\.939482570Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 39e814fa65a9cd8269a803a7df6cf08f441e7b435fae749eb3343626b4b414a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00004663520205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236562/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT23 — 00000750320235230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT22 — 00004917820115220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT7 — 01176000620065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01572000920075070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT22 — 00000604420115220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT7 — 00000266020235070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 39e814fa65a9cd8269a803a7df6cf08f441e7b435fae749eb3343626b4b414a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00711007020065070006 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39e814fa65a9cd8269a803a7df6cf08f441e7b435fae749eb3343626b4b414a0 - **SHA-256 do comentário:** e491fa3ebe68b1005ca0dd1efb552675db0e745647cd594294812b46654b48c0