# Registro público: TJSP — 00022625120168260069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE BASTOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724977/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724977.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4ee8659af2c48dec203ac49bfdc1feb764d0379268cc2e991a9dae74e5381ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 224 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-09 - **Último ato com data válida:** 2022-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-10** — Documento (TPU 581) > **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Documento (TPU 581) > **2021-11-09** — Mandado (TPU 106) > **2021-11-09** — Documento (TPU 581) > **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-04** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-01** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Difamação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-09T17:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-10T11:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-10T15:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-10T15:10:27.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-08-12T09:14:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-29T09:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-29T09:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-03T15:42:42.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2016-12-05T13:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-06T09:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T09:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-09T09:37:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-13T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-22T10:08:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-03-03T15:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-03T15:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-03T15:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-03T15:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-03-03T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-16T10:00:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-16T10:00:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-27T13:35:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-24T18:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-26T09:44:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-30T11:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-12T15:59:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-07-13T09:24:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-07-14T09:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-17T11:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-17T15:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-17T15:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-03T15:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-22T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-25T09:15:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-25T16:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-25T16:58:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-09-25T16:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-25T17:30:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-25T17:30:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-25T17:30:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724977.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4ee8659af2c48dec203ac49bfdc1feb764d0379268cc2e991a9dae74e5381ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2018-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2021-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2021-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2021-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215` - 2021-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2021-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2021-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2021-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2021-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2022-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/223` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-12-03 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:29:21\.989252157Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160809154832 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4ee8659af2c48dec203ac49bfdc1feb764d0379268cc2e991a9dae74e5381ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15027177120238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA - [TJSP — 15001947020208260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / VARA UNICA DE AGUAI - [TJPI — 00002460820168180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJSP — 00007596920248260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL - [TJPE — 00000355420238173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJMA — 00001955320198100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / 1� VARA ESPECIAL DE VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJBA — 00055013320198050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA - [TJAL — 07002785120208020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BASTOS / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022625120168260069 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Difamação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE BASTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 224 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4ee8659af2c48dec203ac49bfdc1feb764d0379268cc2e991a9dae74e5381ec - **SHA-256 do comentário:** 5ad55759f3ec451a6f9bd157bced2fe42a2b19139cfab9b3eeaf26e3361209be