{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47251,"origem":"stj","sha256_origem":"b9adf6da9dc9fe7cb7f1c5037e50a0da65cbe371c863b3f2a5f3d5071404da0e","registro_original":{"id_fonte":"000860641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827566","numero_registro":"202301870168","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA\nPREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA\nNA VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N.\n11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a absolvição ou desclassificação de condutas imputadas,\nem virtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial\ndiante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem, no\nsentido de que \"a quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como\no modo como estavam acondicionados (08 porções de crack - 1,74g; e\n01 tablete de maconha - 45,59g), próprias para a venda, corroborada\npela apreensão de dinheiro trocado, sem comprovação escorreita de\nsua origem, e a ausência de petrechos destinados ao consumo, denota,\nsem dúvidas, o intuito mercantil, tornando impossível a\ndesclassificação para a conduta do art. 28 da lei de drogas, não\nsendo crível que possuísse quantidade significativa de entorpecentes\nem plena via pública para o consumo próprio\" (fl. 313).\nIII - Ressalta-se, ainda, que o juiz, na fixação das penas,\nconsiderará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do\nCódigo Penal, a natureza e diversidade das substâncias ou dos\nprodutos apreendidos, a personalidade e a conduta social do agente.\nIV - Na presente hipótese, as instâncias de origem fixaram a\npena-base do paciente 1/6 acima do mínimo legal considerando \"a\ndiversidade e nocividade de parte dos entorpecentes apreendidos (08\nporções de crack - 1,74g; e 01 tablete de maconha - 45,59g)\" - fl.\n315.\nV - Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se\nidônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a\njurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da\npena-base, tendo em vista a natureza da substância entorpecente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a482641329daa2e7568299cf2026e338573e16f4f6b4e839ebb3c5d41bcaf72f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}