# Registro público: TRF6 — 00022390220124013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-10T19:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-04T14:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-07T19:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-16T17:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:55:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-09-12T10:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-09T15:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T15:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T15:26:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-04-11T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T18:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T14:37:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-14T09:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-14T12:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-14T15:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10260](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10260)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:51\.610994297Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-10T10:52:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00326771820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748606/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00002736620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRR — 08029919320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895681/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00070272420144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726963/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TJAP — 00046734820188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770004/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [STJ — 00004671820084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00004415920198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230008/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRN — 00123617320128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211317/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na redação dada pela Lei 9.527/1997, o servidor pode se afastar do cargo, com remuneração, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de curso de capacitação profissional — sempre que a administração considerar de seu interesse. O parágrafo único veda a acumulação de períodos não usados: quem não pediu a licença de um quinquênio não soma esse tempo ao seguinte.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que mudou no art. 87 depois de 1997

- **Âncoras documentais:** capacitacao, licenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2fd368596937eceaf0b34c1fae90e93845a0fcd45b5bbe0636c38d72a33434da
- **SHA-256 do registro documental:** 8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fservidor%2Flicenca-capacitacao-servidor%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022390220124013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c917aba17e8df69e88a5a3e06c436331aaa1366aca0ec07d054c3bc83ff4743
- **SHA-256 do comentário:** 64a5d4f4d50fa1951571f0df1e5a361c380cea29e755361d50aaecfda40933b2