{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47252,"origem":"stj","sha256_origem":"10bfadd28caf9623f94c7d1c2e45e574dcf5ca7655a173d7912ae0526755a7f3","registro_original":{"id_fonte":"000858309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809332","numero_registro":"202300855182","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA E\nINEXISTÊNCIA DOS RELATADOS DESCUMPRIMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA\nVIA ELEITA.  ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos\narts. 312, § 1.º, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal,\nporquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com\nbase na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas\nda prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus,\nsem apresentar qualquer justificativa plausível.\n2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade\ndas Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a\ncautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos\ne reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, \"ante o\ndescumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº\n11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a\ncustódia provisória\" (HC 169.166, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214\nDIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019; sem grifos no original).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS)\n   STJ - <<HC 511035>>-MS, <<AgRg no RHC 119747>>-SP,\n         <<HC 551591>>-SP, <<AgRg no HC 619451>>-SC\n   STF - [[HC 169166]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dcaec651cd37441131d7190ed9d19827eea3680782aa43542acf62d81020bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}