{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47253,"origem":"stj","sha256_origem":"6e312ceae819a7cbe86228a432df5770ceb6e67f9919d7895a320ebb3b4c54e3","registro_original":{"id_fonte":"000858311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"141128","numero_registro":"202100048726","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA.\nVEREADOR. SUPOSTA OFENSA RELACIONADA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\nIMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. RECURSO PROVIDO.\n1. Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do\nQuerelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de\nvereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual\nguarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da\nConquista/BA.\n2. Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta\nem razão da imunidade material dos parlamentares prevista no art.\n29, inciso VIII, da Constituição da República e consagrada na\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação\npenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art29"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00029 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(IMUNIDADE MATERIAL - DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR\n- NEXO AO MANDATO POLÍTICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 443385>>-GO\n   STF - [[Pet-AgR 7634]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"474c76bba19d8ae776b67f37b14b71b0a913f4dc518243515a23b2a110a1fbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}