# Registro público: STJ — 141128

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-17
- **Publicação:** 2023-10-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47253/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47253.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e312ceae819a7cbe86228a432df5770ceb6e67f9919d7895a320ebb3b4c54e3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA.
VEREADOR. SUPOSTA OFENSA RELACIONADA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do
Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de
vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual
guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da
Conquista/BA.
- **Item 2 (texto oficial):** Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta
em razão da imunidade material dos parlamentares prevista no art.
29, inciso VIII, da Constituição da República e consagrada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação
penal.

## Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA.
VEREADOR. SUPOSTA OFENSA RELACIONADA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do
Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de
vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual
guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da
Conquista/BA.
2. Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta
em razão da imunidade material dos parlamentares prevista no art.
29, inciso VIII, da Constituição da República e consagrada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação
penal.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art29

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(IMUNIDADE MATERIAL - DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR
- NEXO AO MANDATO POLÍTICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 443385>>-GO
   STF - [[Pet-AgR 7634]]-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029 INC:00008

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art29](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art29)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 168508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33854/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art29
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 122255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22577/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art29
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS