# Registro público: TJCE — 00010490220178060111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f442074e902e75d4488b2a1904e89f02b9a948687ec4fb668ad8891e458723cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-27** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T11:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-23T23:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-11-12T11:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-02-09T11:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-12T10:39:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-09T11:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-24T08:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-29T16:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-12T13:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-25T16:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-10-12T13:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T09:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-24T10:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-02T10:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-10-12T13:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-14T19:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-10-12T13:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-02-09T12:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-09T13:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-15T12:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-22T12:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-12T13:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-09T12:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-12T13:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T13:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-25T11:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-28T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-25T11:31:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-28T16:10:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-02-18T11:00:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-09T13:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-27T14:28:38.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-01-09T11:38:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-05-29T16:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-25T11:39:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-29T16:08:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-10-02T10:49:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-25T11:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T16:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-05-09T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f442074e902e75d4488b2a1904e89f02b9a948687ec4fb668ad8891e458723cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:49:54\.467131628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f442074e902e75d4488b2a1904e89f02b9a948687ec4fb668ad8891e458723cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50268805320228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- [TJRJ — 00017306120218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00002886020218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00004576920198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRJ — 00022874820218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJCE — 00035224520158060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJPE — 00000373720238173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI
- [TJMS — 00002854020158120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010490220178060111 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f442074e902e75d4488b2a1904e89f02b9a948687ec4fb668ad8891e458723cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f442074e902e75d4488b2a1904e89f02b9a948687ec4fb668ad8891e458723cb
- **SHA-256 do comentário:** b30922ccc022a3de001c7f2f238dd02c657a1fc9e303ab4767466e80174f4100