# Registro público: TJRN — 00061108220128200124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cacc4be3a7ab0b136b8d28607a721f47d3587d5600d893ab4303713efea626e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-19 - **Último ato com data válida:** 2024-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-23** — Documento (TPU 581) > **2014-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-01-15** — Documento (TPU 581) > **2014-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-14** — Documento (TPU 581) > **2013-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-14T14:21:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-15T12:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-15T13:09:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-04-23T15:33:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2024-03-01T00:50:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88244", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2012-12-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-02-01T05:51:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2019-10-30T09:24:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2024-03-01T00:50:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88244", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-01-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-02T15:11:06\.289000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121019112825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1cacc4be3a7ab0b136b8d28607a721f47d3587d5600d893ab4303713efea626e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00062817320118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770291/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00001349420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803037/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Infância e Juventude - [TJMG — 00459352920158130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359052/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00063142920128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764967/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - [TJMG — 00424564120188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00503963720128130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06038376720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932196/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF4 — 00114662419964047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925661/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / 3ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 1cacc4be3a7ab0b136b8d28607a721f47d3587d5600d893ab4303713efea626e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)